sexta-feira, 24 de setembro de 2010

A Lei da Ficha Limpa e a indecisão do STF

por Júlio Canuto

Aprovação e aplicação da Lei da Ficha Limpa

Na postagem do dia 17.09, na qual falei sobre a importância da Reforma Política e, neste sentido, da importância da participação popular, citei como exemplo a Lei Complementar no. 135 (alteração da Lei Complementar no. 64 de 18.05.1990, ao § 9o do art. 14 da Constituição Federal, que abre o Capítulo IV, Dos Direitos Políticos), popularmente chamada Lei da Ficha Limpa, que procura melhorar o sistema político aplicando a inelegibilidade, por oito anos, ao legislativo e executivo, seja em nível federal, estadual ou municipal, de candidato com alguma condenação ou que renunciou a seus cargos, na iminência de abertura de processo por infringir leis destas esferas.

A iniciativa popular está prevista neste mesmo art. 14 da Constituição, que fala das formas de exercício da soberania popular:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

O esforço da sociedade, que levou o Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 29.09.2009 por iniciativa popular, a qual reuniu 1,3 milhão de assinaturas por todo o país, e aprovada em 04.06 deste ano, pretendia que a sua aplicação fosse iniciada já nas próximas eleições do dia 03 de outubro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), acataram a lei e imediatamente a levaram em consideração para o registro das candidaturas deste ano. Sendo assim, 242 candidatos, em todo o país, tiveram seus registros recusados, sendo o caso que mais chamou a atenção o do candidato a Governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz.

Recurso contra a Lei da Ficha Limpa

Sem perder tempo, estes candidatos recorreram e enquanto aguardam julgamento sua propaganda segue no ar. No TSE, a votação obteve placar de 6 votos favoráveis a Lei da Ficha Limpa e apenas 1 contrário. Desse modo, foi enviado novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário Nacional. Tendo por base o Recurso Extraordinário do candidato citado acima (RE 630147), no dia 22.09, ultima quarta feira, teve início o julgamento. Tal recurso questiona a validade da Lei da Ficha Limpa por entender que ela contraria o artigo 16 da Constituição Federal, também pertencente ao Capítulo IV, que diz:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

O julgamento no STF

A discussão era pertinente e, grosso modo, os ministros que votaram a favor do Recurso, e, portanto contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa nestas eleições (Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, este ultimo atual presidente do STF), concordavam que ela só poderia entrar em vigor nas próximas eleições, dada que sua vigência foi em 04.06, argumento que parece justo. Por outro lado, os que votaram contra o Recurso, e a favor da aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa (Ministros Ayres Britto [relator], Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie), argumentavam sobre sua legitimidade, por ter sido aprovada antes da data oficial de definição das candidaturas por cada partido, antes portanto do registro das candidaturas, e por ser fruto de vontade popular e que ela cumpre perfeitamente aos objetivos do § 9o do art. 14, que diz:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Como foi amplamente noticiado, após dois dias de julgamento, houve empate, com 5 votos favoráveis ao RE e 5 votos o rejeitando. Este empate foi possível porque uma cadeira do STF está vaga, pois ainda não foi nomeado o substituo do Ministro Eros Grau, que se aposentou recentemente. Com isso, houve uma grande discussão sobre a forma de desempate. O ministro Ricardo Lewandowski pediu aplicação do artigo 146 do regimento interno do STF, o que resultaria na aplicação imediada da lei. Segundo ele, o recurso dizia que o TSE julgou erroneamente. Então, para dar ganho ao RE, deveria haver maioria contrária a decisão do TSE, o que não houve com o empate. Este raciocínio foi seguido por todos que votaram contra o RE. Os demais Ministros argumentaram que o art. 146 não se referia ao caso citado. Outra possibilidade era a decisão ser dada pelo presidente do STF, Cézar Peluso, que já tinha votado a favor do RE (e contra a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa), descartada pelo próprio presidente. Por fim, ficou decidido que o melhor seria aguardar a nomeação de um novo ministro pelo Presidente da República, o que pode ocorrer somente após as eleições. Sendo assim, os candidatos barrados pelos TREs seguem em campanha, podendo ser revogada sua vitória nas urnas caso o novo ministro vote contra o RE.

Minha modesta opinião

Esta pode ter sido uma jogada do STF para livrarem-se da provável acusação, por parte da opinião pública, de terem atropelado o TSE, TREs e, principalmente, a vontade popular. Aliás, este foi o sentimento que ficou.

Por outro lado, a Lei da Ficha Limpa já está aprovada e, no mais tardar, será válida para as eleições municipais de 2012. A não ser que novos recursos sejam enviados ao STF e novamente se abram brechas por considerarem que até mesmo os atos de inelegibilidade só se enquadram na lei se tiverem ocorridos após o dia 04.06.2010.

De qualquer forma, o caso mostra como um simples abaixo assinado pode trazer mudanças relevantes ao nosso sistema político e, por consequência, à nossa qualidade de vida. Ainda mais hoje, com o recurso da web, o poder de organização popular ganhou novas dimensões. O principal ponto a ser ressaltado, portanto, é a experiência da população em fazer sua voz ser ouvida nas mais altas instâncias do Poder e sentir que sua ação foi concretizada e que, portanto, vale a pena participar.
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Integra da Lei Complementar 135, Lei da Ficha Limpa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm

Constituição Federal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

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