quinta-feira, 24 de março de 2011

Indulto eleitoral

por Julio Canuto

O total desrespeito a vontade popular e a Constituição Federal.


Foto: Gilberto Abelha/ Jornal de Londrina
O título da postagem, de autoria do colega Orson Camargo (publicada no facebook) resume muito bem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha Limpa, na noite desta quarta-feira, 23/03/2011.

A Lei e a indecisão no STF em 2010

Para quem não se lembra, a Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar no. 135 (alteração da Lei Complementar no. 64 de 18.05.1990, ao § 9o do art. 14 da Constituição Federal, que abre o Capítulo IV, Dos Direitos Políticos) - é uma iniciativa popular, levada ao Congresso Nacional com 1,3 milhão de assinaturas em todo o país. Com ela, aplica-se a inelegibilidade, por oito anos, ao legislativo e executivo, seja em nível federal, estadual ou municipal, de candidato com alguma condenação ou que renunciou a seus cargos, na iminência de abertura de processo por infringir leis destas esferas. Aprovada em 04/06/2010 e acatada imediatamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais (TREs), a vontade popular era clara: aplicar a Lei da Ficha Limpa já nas eleições de 2010. Foram 242 candidaturas barradas pelo TSE.

Porém, os candidatos que se viram ameaçados com a Lei, recorreram ao STF. Puderam se candidatar, mas caso fossem eleitos, o exercício do mandato dependeria da decisão do STF e daí a confusão começou. Em longa sessão, do dia 22 às primeiras horas do dia 24/09/2010, não houve decisão, com 5 ministros favoráveis à imediata aplicação da lei e outros 5 ministros contrários. Ambos pontos de vista baseavam-se no cumprimento da Constituição Federal. Os primeiros defenderam a legitimidade da Lei por ter sido aprovada antes do registro das candidaturas, e por ser fruto de vontade popular, cumprindo perfeitamente aos objetivos do § 9o do art. 14, que visa "proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato"; os segundos alegaram que a aplicação imediata da Lei iria contrariar o art. 16, o qual prevê que toda mudança no processo eleitoral deve ser colocada em prática pelo menos um ano antes do pleito. Com o impasse, a decisão foi adiada, cabendo ao próximo Ministro a ser nomeado tomar a decisãoo que só ocorreu este ano (à época, o Ministro Eros Grau havia se aposentado e ainda não tinha substituto).

A decisão final em 2011, "Fuxdeu".

Pois bem, passadas as eleições e com a nomeação de Luiz Fux como novo Ministro do STF, nova sessão foi marcada. O votos dos dez Ministros continuaram os mesmos, com as mesmas argumentações. O voto de Luiz Fux era decisivo. Apesar dos elogios a Lei da Ficha Limpa, o ministro votou contra a aplicação dela para as eleições de 2010, passando a valer nas próximas eleições, em 2012. Em resumo seu argumento foi de que :
"Não resta a menor dúvida que a criação de inelegibilidades no ano da eleição inaugura regra nova no processo eleitoral. O princípio da anterioridade é uma garantia constitucional das minorias que não se verão surpreendidas com mudanças". 
(...)
"O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas estamos diante de uma questão técnica e jurídica de que se aplicar no ano da eleição fere a Constituição." (FUX, Luiz. apud FALCÃO, Márcio. Folha OnLine, 23.03.2011)
Isto é, apesar do apelo social e do artigo 14 da Constituição, o artigo 16 prevaleceu. Prevaleceu também a candidatura de políticos condenados em segunda instância que conseguiram se eleger nas últimas eleições. Dos 242 barrados, alguns desistiram (como foi o caso de Joaquim Roriz, no DF, que concorria a governador), outros continuaram suas candidaturas e no final, cerca de 30 foram eleitos, entre os quais Jader Barbalho (Senador pelo PMDB/PA). Para estes, fica estabelecido indulto eleitoral, sendo por oito anos para senadores e quatro anos para deputados.

Clique [AQUI] para conferir a lista de políticos que podem ser beneficiados com a decisão do STF. O deputado federal Paulo Maluf, apesar de ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa durante a eleição, foi liberado em 16.12.2010 para assumir o cargo, por meio de decisão do Ministro Marco Aurélio, do STF, uma vez que sua condenação por improbidade administrativa foi cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, dias antes.

.E o salário, ó!

Vale lembrar aqui que "questões técnicas e jurídicas" nem sempre foram levadas em consideração para a proteção da Constituição. Se agora deputados e senadores condenados em segunda estância foram beneficiados pela preservação da Constituição, recentemente, na votação para o valor do novo salário mínimo, seus companheiros não pensaram do mesmo modo.  

É que de acordo com a mesmo Constituição, em seu artigo 7o., o salário mínimo para cada trabalhador, deve ser:
"capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim" (Constituição da República Federativa do Brasil, capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV).
Pois bem, segundo o DIEESE, para que a Constituição fosse respeitada, o salário mínimo em fevereiro deste ano deveria ser de R$2.194,18. Pois ao aprovar um salário mínimo ridículo, de apenas R$540,00, o Congresso Nacional contraria a Constituição, o bom senso e qualquer perspectiva de futuro para as famílias que dependem deste valor para sobreviver, sem qualquer "intuito de moralidade".

Neste caso, houve total desrespeito a vontade popular e a Constituição da República Federativa do Brasil.

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Para saber mais sobre a Lei da Ficha Limpa, acesse:

- A Lei da Ficha Limpa e a indecisão do STF (Pula o Muro, 24.09.2010)

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